Executivo prevê multa para unidades estacionárias que não fornecerem boletim mensal com dados da extração realizada

O governo do Estado pretende alterar um ponto da lei que versa sobre o acompanhamento e fiscalização, entre outras concessões exploratórias, dos royalties do petróleo e gás para o Espírito Santo.

Para isso, espera que os deputados aprovem o Projeto de Lei (PL) 653/2023, cujo cerne é promover maior rigor na cobrança de informações acerca da produção. 

A proposta do Palácio Anchieta altera o inciso V, parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.501/2007 para que as unidades estacionárias de produção (como as plataformas em alto-mar) fiquem sujeitas à multa caso não remetam à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o boletim mensal de produção (BMP) de petróleo e gás natural. 

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